MEI terá até setembro para adotar a NFS-e
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para ter início nesta ...
Quais os horários corretos para proceder com cobrança ao consumidor?
O CDC nos artigos 42 e 71 não disciplinam o horário de cobrança. Assim, utilizam-se outras normas para interpretar os referidos artigos, como o Código Penal, leis, costumes e demais vigentes. O artigo 71 esclarece que a cobrança...
Adesão a Programa Litígio Zero é prorrogada até 31 de maio
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31 de...
Cheque motivo 70: como proceder?
Inicialmente cabe ressaltar que o cheque devolvido pelo motivo 70 não pode ser registrado no banco de dados. Contudo, o associado poderá reapresentá-lo mais uma vez. Pode ser que não tenha sido feita a sustação definitiva, e...
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