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MEI pode emitir boleto DAS no portal do Sebrae

Por: FCDL MINAS GERAIS 20 de março de 2023
MEI pode emitir boleto DAS no portal do Sebrae

Os mais de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) ganharam um novo recurso para facilitar a gestão do negócio. O Sebrae passou a oferecer, no portal na internet, a emissão da guia de pagamento DAS-MEI sem custo algum para o MEI. Até então, o MEI recorria ao site PGMEI, da Receita Federal, para emissão do boleto. Com essa nova funcionalidade do portal do Sebrae, o processo ficou mais rápido, intuitivo e simples. Em menos de 10 segundos os boletos para download ou códigos para pagamentos on-line são emitidos.

Para emitir, o MEI deverá realizar o login no portal do Sebrae e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural” (https://meuatendimento.sebrae.com.br/), onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que ele insira o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da contribuição, pois o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido. Clicando em “Ver boletos pagos”, é possível conferir o histórico de pagamentos.

A analista de Relacionamento com o Cliente do Sebrae Aline Araújo destaca que a funcionalidade irá facilitar a vida de milhões de MEI que precisam desse serviço mensalmente. “Muitos MEI não sabem como emitir a guia DAS e recorrem a um atendimento assistido para algo que é simples e pode ser resolvido de forma on-line. A disponibilização de um serviço mais intuitivo fará com que esses empreendedores não precisem se deslocar até um atendimento físico do Sebrae e possam usar essa economia de tempo na gestão do negócio”, ressalta.

O DAS-MEI deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário-mínimo e mais R$ 1 real – a título de ICMS, no caso do comércio, indústria e transporte entre municípios – e/ou R$ 5, a título do ISS – para prestadores de serviço em geral. O pagamento mensal garante que os MEI tenham acesso aos benefícios da Previdência Social, tais como aposentadoria, auxílio-doença e afastamento, salário-maternidade, no caso de gestante e adotantes, além de garantias também para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além desses benefícios, quem empreende como MEI ainda tem acesso a vantagens como abrir uma conta bancária da empresa, emitir notas fiscais, alugar maquininhas de cartão, participar de licitações públicas, vender para outras empresas e ter acesso a empréstimos com melhores condições para investir no seu próprio negócio.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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