O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a licença-maternidade passará a contar a partir da última alta, da mãe ou do bebê, nos casos em que a internação passe de duas semanas. Assim, em caso de prematuridade ou complicações que exijam a permanência no hospital por mais de 15 dias, não haverá comprometimento aos 120 dias de licença previstos na legislação.

“Há uma unidade a ser protegida: mãe e filho. Não se trata apenas do direito do genitor à licença, e sim do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família, e do Estado de ter assegurado com ‘absoluta prioridade’ o seu ‘direito à vida, à saúde, à alimentação’, ‘à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar’, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência”, destacou o relator da ação, ministro Edson Fachin, ao justificar seu voto, que foi acompanhado pelos demais ministros da Corte.

Até então, a licença-maternidade, que pode ser iniciada até 28 dias antes da data prevista para o parto, teria duração máxima de 120 dias, e, via de regra, esse prazo não sofria alterações, ainda que o tempo de convivência entre mãe e bebê fosse reduzido por problemas não previstos.

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, e a decisão tem efeito imediato para gestantes e mães que possuem contratos de trabalho formais. Segundo a ação, a contagem atual da licença-maternidade reduz o convívio entre mães e filhos e prejudica o aleitamento materno.

Pelas regras atuais da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o afastamento da gestante ocorre entre o 28º dia que antecede o parto e a data de nascimento do bebê. A licença dura 120 dias e a mulher tem direito ao salário-maternidade.

Fonte: Estado de Minas