Com a vigência da LGPD, as demais legislações perderam a validade?
A LGPD não revogou nenhuma legislação, de modo que as demais legislações continuam vigentes, incluindo o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Dessa forma, a LGPD e demais normativas atuam de forma conjunta. Aliás, esse é o entendimento extraído do artigo 64 da LGPD.
Relacionadas
Fim da escala 6×1: Dino permite jornada de até 8h24 por dia sem pagamento de hora extra
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12/11) que empresas distribuam a jornada de 42 horas sema...
Ler maisReforma Tributária: governo anuncia transição sem multas para atos de boa-fé e amplia prazos para pequenos negócios
O governo federal trouxe novidades para os pequenos negócios, durante a implementação da Reforma Tributária. Agora, empreendedores que emitirem...
Ler maisPUBLICIDADE


